Versão: 1.0  ·  Última atualização: 20/07/2026

Termos e Condições de Uso do Pescamais

1. Apresentação

Estes Termos e Condições de Uso regulam o acesso e a utilização da plataforma Pescamais, incluindo aplicativo, website, APIs e funcionalidades relacionadas ao registro, publicação e compartilhamento de capturas de pesca esportiva.

Ao criar uma conta, acessar ou utilizar o Pescamais, o usuário declara que leu, compreendeu e concorda com estes Termos.

2. Definições

Para os fins destes Termos:

• Pescamais: plataforma digital de registro e compartilhamento de capturas de pesca esportiva.
• Usuário: pessoa física que cria conta e utiliza a plataforma.
• Conteúdo: qualquer informação enviada pelo usuário, incluindo fotos, textos, comentários, dados de captura, imagens de perfil e denúncias.
• Registro oficial: captura publicada com finalidade de validação esportiva dentro das regras da plataforma.
• Pesqueiro: estabelecimento cadastrado pela plataforma para vinculação de capturas em modalidade de pesqueiro.

3. Objeto da Plataforma

O Pescamais é uma comunidade digital voltada ao registro de pescarias, publicação de capturas, interação entre usuários e exibição de rankings e estatísticas.

As funcionalidades podem incluir, conforme a implementação vigente da plataforma:

• cadastro e autenticação de usuários;
• criação e edição de perfil;
• publicação de postagens e capturas;
• upload de imagens;
• curtidas e comentários;
• rankings por espécie e local;
• denúncia de conteúdo, comentários ou usuários;
• páginas de pesqueiros e locais de captura.

O Pescamais não é organizador oficial estatal, federativo ou regulatório da pesca esportiva no Brasil, nem substitui licenças, autorizações legais, regras ambientais, normas de campeonatos ou exigências de entidades públicas e privadas.

4. Elegibilidade e Conta

O usuário declara que possui capacidade civil para aceitar estes Termos e utilizar a plataforma.

Ao criar uma conta, o usuário concorda em:

• fornecer informações verdadeiras, atualizadas e completas;
• manter a segurança de suas credenciais de acesso;
• não compartilhar sua conta com terceiros;
• responder por toda atividade realizada por meio de sua conta.

O usuário é o único responsável pelo uso indevido de sua conta quando houver compartilhamento voluntário de acesso ou negligência na guarda de credenciais.

5. Autenticação e Acesso

O acesso a áreas autenticadas da plataforma depende de validação de identidade e sessão. O Pescamais pode utilizar provedores externos de autenticação e mecanismos técnicos de segurança para controle de acesso.

O Pescamais pode suspender, restringir ou encerrar sessões e contas quando identificar indícios de fraude, uso indevido, violação destes Termos ou risco à integridade da plataforma.

6. Conteúdo Publicado pelo Usuário

O usuário permanece titular do conteúdo que enviar à plataforma, observados os direitos necessários para operação do serviço.

Ao publicar conteúdo no Pescamais, o usuário concede à plataforma licença não exclusiva, gratuita, mundial, revogável na extensão permitida pela operação do serviço, para hospedar, armazenar, processar, reproduzir, adaptar tecnicamente, exibir e distribuir esse conteúdo dentro da própria plataforma, inclusive para fins de feed, perfil, rankings, moderação, suporte, segurança e divulgação institucional do serviço.

O usuário declara e garante que:

• possui os direitos necessários sobre as fotos, textos e demais materiais enviados;
• obteve autorização das pessoas eventualmente identificáveis nas imagens, quando aplicável;
• não publicará conteúdo falso, enganoso, ofensivo, ilegal, difamatório ou que viole direito de terceiros;
• não utilizará a plataforma para fraude, spam, assédio, impersonação ou manipulação de rankings.

7. Regras Específicas para Registros de Captura

O Pescamais pode disponibilizar modalidades de registro relacionadas, entre outras, a pesqueiros credenciados e capturas em rio, mar, represa ou ambientes similares.

Para registros classificados como oficiais, o usuário reconhece que a plataforma pode exigir campos obrigatórios, imagens específicas e validações mínimas, incluindo, conforme o tipo de espécie e modalidade:

• imagem principal da captura;
• imagens complementares de comprovação;
• imagem da balança para espécies medidas por peso;
• imagem de tapete, régua ou cauda para espécies medidas por comprimento;
• informação de peso ou comprimento;
• data da captura;
• identificação do pesqueiro ou local da pescaria;
• confirmação de prática de captura e soltura, quando exigida pela regra da plataforma.

O usuário declara que todo dado de captura informado é verdadeiro e corresponde ao peixe efetivamente registrado nas imagens publicadas.

O Pescamais poderá desclassificar, ocultar, recusar, rebaixar em ranking ou remover registros quando houver inconsistências, suspeita de fraude, informações incompletas, manipulação de imagens, descumprimento de regras de medição ou violação das políticas internas da plataforma.

8. Rankings, Estatísticas e Destaques

Os rankings, recordes, medalhas, estatísticas, contagens e destaques exibidos na plataforma possuem finalidade informativa e comunitária, podendo variar conforme espécie, modalidade de pesca, local de captura, período selecionado, filtros aplicados e critérios técnicos da plataforma.

O Pescamais não garante que qualquer ranking represente homologação oficial por federações, organizadores de campeonatos, órgãos ambientais ou terceiros.

O Pescamais poderá revisar retroativamente rankings e estatísticas em caso de correção de dados, detecção de fraude, exclusão de conteúdo ou alteração de critérios internos.

9. Pesqueiros e Locais

Pesqueiros, pontos de pesca e demais locais cadastrados na plataforma podem estar sujeitos a curadoria, aprovação, revisão, suspensão ou remoção.

O fato de um pesqueiro constar na plataforma não implica parceria comercial obrigatória, certificação pública, garantia de qualidade, segurança, legalidade ambiental ou disponibilidade de acesso ao local.

O usuário é responsável por verificar, por conta própria: licenças e autorizações necessárias para pesca; regras do estabelecimento ou da região; condições de segurança; restrições ambientais e períodos de defeso; limites de captura e medidas legais aplicáveis.

10. Curtidas, Comentários e Denúncias

O Pescamais pode permitir interações sociais, como curtidas, comentários e denúncias de publicações, comentários ou usuários.

Ao utilizar essas funcionalidades, o usuário concorda em não: praticar assédio, ameaça ou intimidação; publicar conteúdo ofensivo, discriminatório ou abusivo; realizar denúncias falsas ou de má-fé; tentar prejudicar artificialmente outros usuários.

Denúncias podem ser analisadas internamente, sem prazo fixo de resposta, e podem resultar em medidas como ocultação de conteúdo, remoção, limitação de conta, suspensão ou banimento.

11. Moderação e Medidas de Plataforma

O Pescamais poderá, a seu critério razoável e sempre que necessário para preservar a segurança, a integridade e a confiabilidade da comunidade: remover ou ocultar conteúdo; restringir funcionalidades; suspender ou encerrar contas; invalidar registros e rankings; solicitar informações adicionais ao usuário; comunicar autoridades ou terceiros, quando houver obrigação legal ou necessidade de proteção de direitos.

Sempre que possível e compatível com investigações internas, segurança e exigências legais, a plataforma poderá informar ao usuário sobre medidas relevantes adotadas em sua conta.

12. Armazenamento de Imagens e Infraestrutura

O usuário reconhece que imagens e outros arquivos podem ser armazenados em infraestrutura própria ou de terceiros contratados pela plataforma, inclusive serviços de nuvem e distribuição de conteúdo.

O Pescamais adota esforços razoáveis de segurança técnica, mas não garante disponibilidade ininterrupta, ausência absoluta de falhas, perda de dados, invasões, indisponibilidades de terceiros ou recuperação integral de qualquer conteúdo.

O usuário deve manter cópia própria dos registros e imagens que considerar importantes.

13. Privacidade e Dados Pessoais

O tratamento de dados pessoais do usuário ocorrerá conforme a Política de Privacidade aplicável, que complementa estes Termos.

Ao utilizar a plataforma, o usuário reconhece que determinados dados de perfil e de captura poderão ser exibidos a outros usuários, conforme a natureza social do serviço, incluindo nome público, imagem de perfil, postagens, comentários, curtidas e dados do registro de captura.

14. Proibições de Uso

É vedado ao usuário:

• violar leis, regulamentos ou direitos de terceiros;
• publicar conteúdo fraudulento ou manipulado para obter vantagem indevida;
• usar robôs, scripts ou meios automatizados para interagir com a plataforma sem autorização;
• tentar acessar áreas, dados ou contas sem permissão;
• interferir na segurança, estabilidade ou operação do serviço;
• explorar falhas, engenharia reversa indevida ou contornar mecanismos técnicos de proteção;
• utilizar a plataforma para fins comerciais não autorizados.

15. Propriedade Intelectual da Plataforma

Exceto pelo conteúdo de titularidade dos usuários, todos os direitos sobre software, layout, identidade visual, marcas, textos institucionais, bases compiladas, APIs, recursos técnicos e demais elementos do Pescamais pertencem à plataforma ou a seus licenciantes.

Nenhum dispositivo destes Termos concede ao usuário cessão ou transferência de direitos de propriedade intelectual da plataforma.

16. Isenção e Limitação de Responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, o Pescamais não se responsabiliza por: veracidade integral de conteúdos publicados por usuários; condutas de terceiros dentro ou fora da plataforma; decisões tomadas com base em rankings, comentários, estatísticas ou informações exibidas; danos decorrentes de indisponibilidade temporária, manutenção, falhas técnicas ou integrações de terceiros; problemas relacionados a atividades de pesca realizadas pelo usuário, incluindo acidentes, autuações, apreensões, lesões ou danos ambientais.

Nada nestes Termos exclui responsabilidade que não possa ser legalmente afastada.

17. Suspensão, Encerramento e Exclusão de Conta

O usuário pode deixar de utilizar a plataforma a qualquer momento.

O Pescamais poderá suspender ou encerrar contas em caso de violação destes Termos, suspeita de fraude, uso abusivo, determinação legal ou risco relevante à operação do serviço.

Mesmo após exclusão ou encerramento da conta, certos dados poderão ser mantidos pelo prazo necessário para cumprimento de obrigações legais e regulatórias, exercício regular de direitos, prevenção a fraude e segurança, e auditoria e integridade histórica de operações, quando permitido por lei.

18. Alterações dos Termos

O Pescamais poderá alterar estes Termos periodicamente. A versão vigente será disponibilizada pelos canais oficiais da plataforma.

Quando a alteração for material, a plataforma poderá adotar meios razoáveis de notificação. A continuidade de uso após a entrada em vigor da nova versão será interpretada como aceite dos Termos atualizados, salvo quando a legislação exigir forma diversa.

19. Legislação Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

Fica eleito o foro da comarca do domicílio do consumidor, quando aplicável pela legislação, ou, na ausência de regra cogente, o foro a ser definido pela operadora da plataforma em seus dados institucionais.

20. Contato

Solicitações, dúvidas, reclamações e comunicações sobre estes Termos podem ser encaminhadas pelo WhatsApp (44) 99930-9342 ou pelos demais canais oficiais de atendimento da plataforma, a serem disponibilizados no aplicativo ou website.